Termos e Condições

1.    Qualquer ação criada na «Moves a Europa» implica a aceitação destes Termos e Condições e a vinculação aos mesmos;

2.    Poderá criar uma ou mais ações para defender qualquer causa que não promova o ódio, a violência, a discriminação ou estereótipos de raça, género, etnia, sexualidade, nacionalidade ou religião;

3.    A WeMove Europe reserva-se o direito de retirar quaisquer campanhas ou comentários que colidam com os valores definidos na nossa declaração de missão ou que, de alguma forma, não sejam consentâneos com a nossa estratégia;

4.    A 'Moves a Europa' não aceita anúncios referentes a partidos políticos ou a candidatos eleitorais;

5.    As ações não poderão ser concebidas de forma a possibilitar a recolha de endereços de e-mail, de números de telemóvel ou de quaisquer outros dados pessoais sobre outros utilizadores com o objetivo de enviar mensagens comerciais não solicitadas;

6.    Caso deseje criar uma campanha através do nosso site, é necessário abrir uma conta no mesmo. Quando configurar a sua conta, os dados pessoais que nos facultar deverão ser verídicos, atuais e completos;

7.    O facto de nos facultar o seu endereço de e-mail e, caso assim o entenda, o seu número de telemóvel, implica a sua concordância em receber mensagens (inclusive por e-mail, SMS e/ou MMS) da nossa parte em relação à sua campanha e a outras campanhas criadas no nosso site ou pelos nossos parceiros;

8.    O leitor é o único responsável por manter a confidencialidade e segurança da sua conta. O leitor é igualmente o único responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta;

9.    Deverá comunicar-nos imediatamente qualquer utilização não autorizada da sua conta. Não assumimos qualquer responsabilidade por eventuais perdas ou danos decorrentes de qualquer uso não autorizado da sua conta.

10.    Quem cria uma campanha tem a possibilidade de entrar em contacto com todos os signatários da sua petição que, por e-mail, tenham manifestado a sua concordância nesse sentido Deverá utilizar esta possibilidade unicamente para partilhar informações diretamente relacionadas com a sua ação (como o envio de atualizações sobre o número de assinaturas conseguidas), e não para fins de angariação de fundos ou subscrições (para o seu boletim informativo). Não poderá enviar mais de 3 mensagens por semana a qualquer pessoa ou organização. Não poderá utilizar estes dados com o propósito de fazer a sua promoção pessoal como candidato político ou político em exercício, nem para promover qualquer partido político ou para fins comerciais;

11.    Caso seja uma organização e pretenda assinar um contrato para proteger os direitos de privacidade dos nossos membros, poderemos fazer-lhe chegar os endereços de e mail das pessoas que tenham assinado a sua petição e que nos tenham autorizado especificamente a divulgar os seus endereços. Deverá suspender imediatamente o envio de mensagens (inclusive por e-mail, SMS e MMS) a qualquer pessoa que lhe tenha solicitado o cancelamento da sua subscrição para o envio de comunicações.

12.    O leitor isenta-nos permanentemente de qualquer responsabilidade, processo judicial, reclamação, prejuízo, perda ou dano que venha a sofrer ou em que venha a incorrer em relação a qualquer ação que tenha criado.

13.    Esta plataforma visa influenciar os decisores da União Europeia (UE), como a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e os governos dos Estados-Membros que votam no Conselho. Incentivamo-lo a dirigir-se a esses agentes, mas também estamos abertos a petições dirigidas a governos, instituições ou particulares a nível nacional ou local, sobretudo se tiverem uma perspetiva europeia. (Por exemplo, para a criação de zonas francas TTIP a nível local).

14.    A criação de uma ação implica a cedência, à WeMove Europe e aos diferentes organismos connosco relacionados, de uma licença permanente, irrevogável, de âmbito mundial, livre de royalties e não exclusiva, para utilizar, modificar, reproduzir, publicar, difundir, comunicar, exibir e distribuir a ação em qualquer formato, recorrendo a qualquer meio, com o propósito de promover a mesma.

15.    Não permitiremos a colocação de links para sites de petições de terceiros na sua ação ou em e-mails que enviar aos seus signatários. Reservamo-nos o direito de retirar ou modificar ações e de apagar ou modificar e-mails que, por conterem links a petições de terceiros, infrinjam este termo;

16.    Poderemos suspender ou cancelar a sua ação, caso não cumpra as suas obrigações explicitadas nestes Termos e Condições;

17.    A equipa da WeMove Europe determinará, segundo o seu critério, se houve violação destes Termos e Condições. Caso tenha havido infração, poderemos tomar as medidas que entendermos adequadas, entre as quais, mas não exclusivamente, se encontram as seguintes: retirada imediata, temporária ou permanente do seu direito de usar a plataforma 'Moves a Europa'; ação judicial para lhe exigir o reembolso de todos os custos, a título de indemnização decorrente da infração;

18.    A WeMove Europe é uma organização à escala europeia. Cada país membro poderá estar sujeito a legislação e regulamentação adicionais. Deverá garantir igualmente a observância dessa legislação.

19.    Não existe qualquer vínculo laboral ou fiduciário, nem qualquer parceria ou relação de representação entre o leitor e a nossa organização